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Base de Dados Insolvência - Anúncios DR

 A Base de Dados Insolvência - Anúncios DR coloca à sua disposição,  diariamente, os anúncios dos tribunais sobre processos de insolvência, publicados na 2.ª série do Diário da República.

Como consultar a Base de Dados?

REGISTOS DO DIA

Nesta área tem acesso aos anúncios publicados cada dia pelos tribunais na 2.ª Série do Diário da República. A apresentação é feita por lista que identifica o requerido/apresentante.

Pode utilizar o calendário disponível nesta área para consultar os anúncios publicados noutras datas.

Nota Importante! O Diário da República é publicado todos os dias úteis (com excepção, portanto, dos sábados, domingos, feriados nacionais e feriado municipal de Lisboa). Acontece, porém, que por vezes não publica anúncios dos tribunais sobre processos de insolvência. Quando tal acontece é exibida a seguinte legenda: Hoje não foram publicados anúncios na 2.ª Série do diário da República.

ÚLTIMOS 100 REGISTOS

Se pretende fazer uma consulta rápida de informação recente, utilize esta ferramenta que lhe faculta acesso aos 100 últimos anúncios publicados.

PESQUISA

Na pesquisa podem ser utilizados os seguintes critérios:

  • Entidade*: o nome, a firma ou a denominação do devedor insolvente
  • NIF: do devedor insolvente
  • Tribunal: identificação do tribunal que fez publicar o anúncio
  • Processo n.º: n.º do processo a que respeita o anúncio
  • DR/ Série/ Suplemento/ Página: informação referente à publicação do anúncio
  • Data: a data de publicação do anúncio ou pesquisa entre datas
  • Descrição: qualquer termo utilizado no texto do anúncio
  • Refinar a pesquisa por tipo de anúncio
 

Para conhecer o conteúdo dos anúncios identificados, consulte os seguintes artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:

  • sobre citação e sentença: artigos 37.º e 38.º;
  • sobre convocação da assembleia de credores: artigos 75.º e 209.º;
  • sobre incidente de qualificação: artigo 188.º;
  • sobre encerramento do processo: artigo 230.º;
  • sobre prestação de contas: artigo 64.º;
  • outros anúncios: artigos 229.º, 240.º e 290.º.
*A menção a entidade não identificada em alguns anúncios é da responsabilidade da Editora e é utilizada quando no anúncio não é identificado o devedor insolvente.


SERVIÇO DE ALERTA

A Base de Dados Insolvência - Anúncios DR disponibiliza-lhe um serviço de alerta por e-mail dos anúncios relativos a processos de insolvência.

Para receber na sua caixa do correio esta informação, basta-lhe identificar a entidade sobre quem quer receber a informação, através da designação social/nome e NIF (número de identificação fiscal), e activar o serviço.

Base dados juridica


 
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