Simplificada a entrada de estrangeiros em território nacional
Foi criado um mecanismo que possibilita a autorização de residência em Portugal, em caso de realização de determinados investimentos em território português, os chamados "golden visas. Passa a ser possível conceder uma autorização de residência temporária, sem necessidade de obtenção prévia de visto de residência. É necessária a concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações: a transferência de capitais no valor mínimo de um milhão de euros, a criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho e a aquisição de bens imóveis no valor a partir de 500 mil euros.