19-10-2012
Associações empresariais da indústria, comércio e turismo descontentes
Orçamento aumenta carga fiscal sobre as empresas
A Proposta do Orçamento de Estado para 2013, entregue pelo Governo à Assembleia da República, aumenta a carga fiscal sobre as empresas. Esta é a opinião unânime das associações empresariais, a avaliar pelos vários comunicados já difundidos, nomeadamente CIP, CCP e CTP. Entendem ainda que Governo poderia e deveria ter ido mais longe no que toca à melhoria da competitividade e criação de emprego.
A alteração aos pagamentos por conta tem a oposição frontal de todas as associações empresariais, assim como o limite introduzido à dedutibilidade dos encargos financeiros. Quanto a esta última medida, a CIP entende que ela "incidirá sobre as empresas que se encontram já debilitadas por força de elevados níveis de endividamento, sendo estas, precisamente, as que necessitam urgentemente de medidas destinadas a facilitar a sua recapitalização, não de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação". A Conferação da Indústria Portuguesa, liderada por António Saraiva, defende por isso uma revisão imediata desta medida, tal como a referente ao agravamento dos pagamentos por conta em sede de IRC.
Quanto ao aumento de encargos para empresas, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal é também clara: "Das 26 novas medidas que incidem sobre as empresas, metade implicam mais encargos para as empresas e apenas duas aliviam esses encargos (em matéria de IVA). No cômputo final, as propostas do OE 2013 agravam a situação financeira e de tesouraria das empresas", refere um comunicado enviado pela CCP à Redação da "Vida Económica".
Concretizando, diz a confederação liderada por João Vieira Lopes que a alteração aos pagamentos por conta "agravará a tesouraria das empresas" e que a alteração nos mapas recapitulativos "aumentará significativamente a burocracia".
No que toca ao setor do Turismo, a Confederação do Turismo Português, liderada por Francisco Calheiros, "manifesta o seu descontentamento pela inflexibilidade fiscal do Governo, não permitindo discriminações positivas para setores estratégicos que dinamizariam os consumos interno e externo, como a redução do IVA na restauração e no golfe".
A CIP, a CCP e a CTP vão realizar um acompanhamento permanente e efetivo da Proposta de Orçamento do Estado e da sua aplicação, de forma a verificar a operacionalidade das propostas concretas.
Impacto fiscal do OE nas empresas
O que muda no OE2013?
Os pagamentos por conta sobem. Nos pagamentos por conta em sede de IRC, estes passam a ser feitos sobre 80% e 95% da coleta do ano anterior líquida das retenções na fonte (art. 105º, do CIRC). Esta medida poderá ter um impacto negativo em termos de tesouraria, já que induz pagamentos adicionais de 10% e de 5%, respetivamente, conforme o volume de negócios.
Acresce que em matéria de dispensa ou limitação dos pagamentos por conta, até aqui era possível a partir do segundo pagamento por conta (setembro). Passa a sê-lo apenas quanto ao terceiro pagamento, dezembro (art. 107º, do CIRC). Esta medida transforma o pagamento por conta num empréstimo compulsivo.
Limitação à dedução de gastos financeiros. As empresas apenas poderão apresentar como custo até um máximo de três milhões de euros de gastos financeiros líquidos ou, alternativamente, até 30% do seu resultado antes de impostos, depreciações e gastos de financiamento líquidos, consoante o limite que for maior. Trata-se de uma medida direcionada sobretudo para as médias e grandes empresas.
De forma a limitar o impacto do aumento da carga fiscal, o Governo introduziu um mecanismo-travão: 70% no primeiro ano, descendo progressivamente até vãos 30%, em 2017.
Aumento da derrama estadual ("taxa especial de solidariedade"). Em resultado do ajustamento introduzido nas taxas (aplicação da taxa de 5% a escalões mais baixos de lucros), em 2013, cada empresa com um lucro tributável acima de 10 milhões de euros pagará mais 50 mil euros do que até aqui.
IVA com novas exigências
Em matéria de IVA, os mapas recapitulativos de clientes e fornecedores passam a abranger movimentos de montante superior a três mil euros quando antes eram exigidos a partir dos 25 mil euros. Esta informação, que tem por base os documentos contabilísticos, passará assim a ser enviada anualmente ao Fisco por maior número de empresas.
Vai também deixar de ser preciso recorrer aos tribunais para reaver o IVA, inclusivamente nos casos de insolvência. Segundo a proposta do OE2013, bastará um requerimento apresentado na administração tributária, que passará assim a controlar a legalidade da pretensão do credor.
Ainda no que toca ao IVA, o Orçamento contempla uma autorização legislativa para a introdução do "IVA de caixa" (entrega do imposto ao Estado após o recebimento da fatura e entrada do dinheiro em caixa). A desobrigação do pagamento no momento da emissão da fatura poderá assim aliviar a tesouraria das empresas.
O que ficou de fora
A proposta do Orçamento não contemplou algumas das medidas reclamadas pelas associações empresariais, tais como a majoração dos gastos com a criação de emprego, a agilização dos processos de compensação de créditos sobre o Estado com dívidas fiscais e a implementação de um planos extraordinários de regularização de dívidas fiscais.
Tratava-se de medidas que, de facto, contribuiriam para a melhoria da competitividade das empresas e o aumento do emprego.
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| VIRGÍLIO FERREIRA virgílio@vidaeconomica.pt |
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