22-10-2012
Pagavam 15% do imposto
Autocaravanas vão perder redução do ISV
As autocaravanas vão passar a pagar 100% da tabela do Imposto Sobre Veículos (ISV), pois a proposta de Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) prevê a revogação da redução do imposto a liquidar para 15% do total. De notar que algumas das autocaravanas comercializadas em Portugal têm incorporação nacional, pois a transformação industrial dos veículos comerciais em autocaravanas já é feita em território português.
Além disso, passam a estar excluídos da incidência do ISV os automóveis ligeiros de mercadorias de caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria e que tenham peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas. Estas acabam por ser as duas principais medidas em sede de ISV que, para os veículos de passageiros, não sofre qualquer agravamento, o que acontece pela primeira vez em muitos anos.
Alterações às exportações para impedir vendas "falsas"
A proposta de OE 2013 apresenta ainda maiores barreiras à exportação de viaturas novas matriculadas, para as quais há a previsão de reembolso do ISV pago. Pouco assumida em termos públicos pelas marcas, estas operações permitem escoar stocks e, mesmo, obter rapel comercial sobre os números globais de vendas, entre subsidiárias em vários países. Alguns operadores já avisaram, aliás, que esse facto distorce os números das vendas portuguesas, que estarão ainda piores do que as estatísticas mostram.
Assim, para efeitos do reembolso de imposto nas situações de expedição e exportação dos veículos, passa a ser necessário apresentar, para além dos documentos exigidos no presente, a fatura de aquisição do veículo no território nacional e, quando estiverem em causa fins comerciais, a respetiva fatura de venda.
Por fim, é eliminada a isenção de imposto aplicável aos parlamentares europeus que tenham permanecido um mínimo de 12 meses no exercício efetivo de funções, e que venham a estabelecer ou restabelecer residência em território nacional. Esta isenção mantém-se, no entanto, para funcionários e agentes das Comunidades Europeias.
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