30-10-2012 Para simplificar processos e tornar tributação mais justa Empresas deveriam usufruir de um "sistema forfetário"
A fiscalidade que incidirá sobre as micro e pequenas empresas será penalizadora. O mais indicado seria entrar num sistema forfetário, isto é, as empresas serem tributadas de acordo com o seu verdadeiro valor. A opinião é de Manuel Patuleia, presidente da APOTEC, a propósito das alterações contabilísticas introduzidas em sede de Orçamento do Estado.
Quanto à entrega do Pagamento Especial por Conta em setembro, o responsável da APOTEC avisa sobretudo para o facto de se tratar de uma "guerra" antiga para os contabilistas, enquanto para o Estado é uma forma de garantir receita antecipada. Muito mais importante seria a "simplificação de processos". Afinal, a contabilidade não se destina exclusivamente ao fisco, sendo este apenas um dos seus vários destinatários. "Muito mais importante que a alteração de datas seria definir em termos efetivos quanto irá uma empresa pagar por ano em impostos e não se estar constantemente a alterar regras e prazos", refere Manuel Patuleia.
A realidade é diferente daquela de quem a interpreta nos gabinetes governamentais. "O que sucede é que se pede às empresas um excessivo esforço também ao nível burocrático. Um exemplo disso mesmo são os mapas recapitulativos de fornecedores e clientes, os quais têm de ser apresentados a partir de um valor de três mil euros, quando anteriormente o montante era de 25 mil euros. É mais um processo burocrático que vai complicar a vida das empresas." Não raras vezes as entidades têm de estar mais concentradas na burocracia do que se focarem no essencial, isto é, no seu negócio.
Relativamente ao IVA, o orçamento diz que a autoridade tributária passará a controlar a pretensão de recuperar o imposto em vez dos tribunais. Manuel Patuleia acha bem, desde que se trate de melhorar o sistema, tendo em conta que a Justiça não funciona em Portugal. Ora, se se pretende esta alteração, parte-se do prinípio que a AT tem capacidade para tal, levando a uma aceleração dos processos e retirando muitos dos tribunais. Também poderá representar mais uma forma de o Estado aumentar a receita fiscal.
Quanto à autorização legislativa prevista para criar o IVA de caixa para empresas com volume de negócios até 500 mil euros, o presidente da APOTEC é de opinião que num país em que os prazos de pagamento não são cumpridos - especialmente por parte do Estado - trata-se de uma medida positiva. Todavia, não deixa de avisar que haverá alterações consideráveis ao nível contabilístico. "Só se paga o IVA quando se recebeu o que é devido, o que implica alteração de procedimentos. Em termos de execução poderá ser complicado. Seja como for, mais importante seria o cumprimento dos prazos e não criar constantemente mecanismos para evitar o não pagamento ou eventuais atrasos."
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