14-11-2012 Segurança Social não está em condições de se sustentar
"A Segurança Social está com gravíssimas dificuldades", pois "assentou numa lógica de funcionamento que não pôde acompanhar", tornando--se "difícil de sustentar nestes termos", o que "só consegue através do Orçamento do Estado". Esta é a visão de Pedro Romano Martinez, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e ex-membro da comissão de sistematização da legislação laboral de 2003, em entrevista à revista "Vida Judiciária". Para este especialista, os dados estão à vista: "a redução da natalidade e o aumento da longevidade põem em causa a estrutura da Segurança Social" e a idade de acesso à reforma aos 65 anos vai ter de ser mexida. "É um dos caminhos que têm sido tentados", diz.
A Segurança Social torna-se "difícil de sustentar", diz Pedro Romano Martinez. Tudo devido à "crise económica" e respetivos encargos e por assentar numa "lógica de seguro", dificultada pela "diminuição da taxa de natalidade" e por "motivos vários de ordem política", designadamente a "admissão de trabalhadores que não fizeram contribuições e aos quais é concedida reforma". Recorde-se que nasceram menos 5000 bebés no primeiro semestre de 2012 face a igual período de 2011 e as previsões apontam para um número de nascimentos abaixo dos 90 mil, o número mais baixo de sempre.
Daí que, para lá de novas alterações aos regimes do desemprego e do rendimento social de inserção que aí vêm, a idade da reforma aos 65 anos também vá acabar por ser mexida. "A longevidade está a aumentar entre nós", diz Romano Martinez, e esse "é um dos caminhos que têm sido tentados". Apesar de que tudo isto é "muito complicado", pois "as pessoas atentaram na expectativa de que se reformariam aos 60, 62, 65 anos" e aumentar o limite "frustra as expectativas".
Qualquer medida que seja tomada a este nível tem, assim, de ser "a médio/longo prazo", pois "a Segurança Social tem de ser pensada tendo em conta aqueles que estão a contribuir hoje e os que vão contribuir por pouco tempo". E o problema, nestes casos, é que "não se sabe qual a longevidade desse número elevadíssimo de pessoas".
Questionado pela "Vida Judiciária" sobre as intenções do Governo - entretanto abandonadas - de reduzir a Taxa Social Única (TSU) para as empresas de 23,75% para 18% e de subir a dos trabalhadores de 11% para 18%, Pedro Romano Martinez reconhece que "a redução da TSU para as empresas tem vantagem". Realça, porém, que "a grande dificuldade" é saber em que medida é que estas mexidas iriam "ter como benefício um aumento do emprego e do crescimento".
"Os problemas não se resolvem pela mudança da lei"
"Há uma certa tendência para pensar que todos os problemas do mundo do trabalho resultam da legislação e que esta resolve tudo o que corre mal na vida das empresas e no trabalho", realça Pedro Romano Martinez sobre as frequentes alterações à legislação do trabalho em Portugal de 2003 para cá.
O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, recorde-se, integrou a comissão que, em 2003, procedeu à sistematização da legislação laboral (várias dezenas de diplomas), o que deu origem ao primeiro Código do Trabalho em Portugal (lei 99/2003, de 27 de agosto). Um diploma alterado em 2009 pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e novamente em 2012 (Lei 23/2012, de 25 de Junho), que mudou o Código nalgumas matérias, como indemnizações por despedimento, horários de trabalho e retribuição do trabalho suplementar.
Questionado sobre como é que vê todas estas mudanças na legislação, Pedro Romano Martinez não aplaude. Diz que "não é por via da legislação que muitas das questões se podem resolver", embora reconheça que "podemos apontar meia dúzia de falhas e tudo pode melhorar".
Já sobre se acredita que vamos ter mais revisões dentro em breve, o professor assegura: "a breve trecho vai haver outras alterações à legislação do trabalho".
|
TERESA SILVEIRA-teresasilveira@vidaeconomica.pt |
  |
|