Para a AIP, é negativo o facto de o esforço de consolidação orçamental em 2013 se centrar essencialmente no aumento previsto das receitas, nomeadamente, das receitas fiscais, e não na redução das despesas públicas. Este facto contribui para aumentar os impactos recessivos do processo de consolidação orçamental, nomeadamente, na contração do mercado nacional.

"A dimensão do défice das Administrações Públicas previsto para 2013, apesar da grande amplitude das medidas orçamentais visando o aumento das receitas, mostra claramente que, tal como a AIP-CCI tem defendido, é necessário proceder a uma séria ponderação do papel do Estado na economia e na sociedade, e da consequente reforma da Administração Pública e reestruturação do Setor Empresarial do Estado", refere a AIP, liderada por José Eduardo Carvalho.
"Perante o incontornável processo de consolidação orçamental, importa criar adequados estímulos à atividade económica que possam contribuir para o desenvolvimento da capacidade produtiva com efeitos positivos em termos de equilíbrio das contas externas, os quais, gerando riqueza, contribuirão também para a consolidação das contas públicas.

Carga fiscal prejudica empresas

Neste âmbito, a AIP-CCI considera de forma negativa o aumento da carga fiscal sobre o rendimento das empresas que, para além dos efeitos negativos na rentabilidade destas, constituirá um desincentivo na atratividade do investimento privado nacional e estrangeiro.
Ainda relativamente às medidas fiscais com incidência nas empresas, a AIP-CCI considera negativa a obrigatoriedade do segundo pagamento por conta em IRC, medida que "irá agravar significativamente as dificuldades de liquidez de um grande número de empresas".
A AIP considera que a manutenção em 2013 dos incentivos fiscais ao investimento do RFAI é uma medida positiva, tal como a criação do regime de caixa do IVA, mas, aqui, "a restritividade nas condições de acesso reduzirá a sua utilização".