21-12-2012 Bruxelas investiga pagamento de dividendos pela Caixa Geral de Depósitos
A Comissão Europeia deu início a uma investigação ao pagamento de dividendos efetuado em setembro último pela Caixa Geral Finance Limited, uma filial da Caixa Geral de Depósitos (CGD), no sentido de apurar se está em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais. "Em junho de 2012, a CGD recebeu uma injeção de capital de emergência do Estado português no valor de 1,65 mil milhões de euros. A Comissão autorizou o aumento de capital, na condição da assunção de compromissos, incluindo em especial a proibição do pagamento de dividendos e cupões relativos a instrumentos de capital híbrido. A Comissão irá investigar se o pagamento de dividendos envolve uma aplicação abusiva do auxílio de emergência que a CGD recebeu e se constitui, por sua vez, um auxílio estatal a favor dos beneficiários", lê-se num comunicado de Bruxelas.
O início de um procedimento formal de investigação confere aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão, sem condicionar o resultado. Quando Portugal recapitalizou a CGD, em junho, o banco não poderia ter obtido financiamento no mercado nas mesmas condições. Consequentemente, a Comissão concluiu que a injeção de capital por parte do Estado português constituía um auxílio estatal. "Tal auxílio deve ser utilizado para reestruturar o banco, não devendo ser utilizado para remunerar fundos próprios sempre que as atividades do beneficiário não gerem lucros suficientes, tal como já esclarecido pela Comissão em 2009. No contexto da reestruturação de um banco, as medidas que reduzem o montante total de fundos próprios, como o pagamento relativo a instrumentos híbridos, não são, em princípio, compatíveis com os princípios, segundo os quais os investidores e proprietários do banco devem partilhar os encargos da reestruturação e o banco só deve receber o montante mínimo necessário de auxílio para permitir a reestruturação", refere o comunicado da Comissão.
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