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| 07-12-2012 |
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"Quem ganha mais, paga mais!" - é o mote que norteia a proposta fiscal que, uma vez mais, agrava, desmesuradamente, a carga fiscal confiscatória que capeia mais um Orçamento de Estado, em que a tal Estado nada se exige e aos Contribuintes tudo se impõe, tudo sob a mesma ladainha dos tempos do PREC socialista ortodoxo que, de novo, se ressuscita sob o chavão da "progressividade"!
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Mas... porquê um imposto "progressivo"? Por que razão é que "quem ganha mais" e, por isso, já paga mais, tem que pagar muito mais?
Há quem ensaie uma resposta que tal política fiscal tem que ser executada em nome de um sacrossanto (e, na realidade, inexistente) "Estado Social" ou para que haja "justiça social"... uma verdadeira miragem - que, como já em anteriores crónicas, com Hayek, como verdadeiro embuste que é, se cuidou de desmontar -, sem outro fim que não o da mera propaganda, vazia de fundamento, sentido e significado, que não o de alienar dinheiro confiscado a quem produz mais e acrescenta mais valor acrescentado à cada vez mais escassa riqueza a uma economia em que os ditos "ricos" (que são, no caso do IRS, trabalhadores por conta de outrem) fiquem indesejavelmente cada vez mais pobres, sem que os pobres fiquem, por isso, mais ricos, como seria desejável.
Dando sequência aos dois simplificados e hipotéticos casos em que, a bem da sua fácil inteligibilidade, se compararam os efeitos de aplicação de uma Taxa Proporcional versus Progressiva de Imposto, exemplificados na última crónica:
«- um, em que o Contribuinte "A", que aufere J10.000 por ano, é colectado a uma Taxa (Proporcional) de IRS em 10% e, por isso paga J 1000 de Imposto; o Contribuinte "B", que aufere J 200.000, também por ano, colectado por essa mesma taxa proporcional de 10%, paga J 20.000 de IRS... "B" paga, em termos absolutos, 20 vezes mais que "A";
- noutra situação, sob o "manto" da Progressividade, o mesmo Contribuinte "A", que aufere os mesmos J 10.000 por ano, continua a ser colectado a uma taxa de IRS em 10%, pagando os mesmos J 1000 de Imposto; já o Contribuinte "B", auferindo os mesmos J 200 000, por força do carácter "progressivo" do Imposto, irá ser objecto de uma Taxa de IRS em 40% (o quádruplo), pagando, por isso, 80.000 J de Imposto... "B" paga, em termos absolutos, 80 vezes mais que "A"».
Relembremos que os Contribuintes "A" e "B" são, ambos, trabalhadores por conta de outrem, hoje tidos como "trabalhadores ricos" à luz da propaganda de quem nos governa e de quem se lhe "opõe"; nem um nem o outro escolheram nem o que cada um aufere em termos ilíquidos, nem o que o outro recebe ao fim do mês a título de salário, bruto ou líquido - "limita-se" esta Lei Fiscal "progressiva", dita "progressista", a determinar que, das 8 horas que cada um trabalha por dia, a "A" sejam retirados 48 minutos do seu esforço de trabalho para pagar impostos e a "B" (que "não tem culpa de ganhar mais que A"), são 192 os minutos que trabalhou mas cujo devido e merecido salário não "levou para casa"... e, se mais auferisse, menos veria compensado o seu esforço.
No limite deste verdadeiro absurdo saque fiscal a quem trabalha e tem o "azar" de auferir, em 2013, J 80.000 ou mais de rendimento colectável, para além de uma Taxa Marginal de 48%, acrescida de 11% de TSU, vai ainda ter que se sujeitar a uma dita "sobretaxa" de 3,5% e... ainda a uma (pasme-se!) "taxa adicional de solidariedade" de 2,5%! Ou seja, nem metade do seu trabalho (em rigor, só 35%) será compensado no seu salário "líquido". Em bom português, colocando a questão na linguagem do dia-a-dia, seja em que circunstâncias for, "B" (que não é "rico"), que trabalha pelo menos tanto como "A" (que não é "pobre"), por ter um salário superior (porventura, por mérito ou por maior qualificação técnica, profissional ou académica), vai ter que pagar de Imposto, até 65% (!!!!) sobre o seu rendimento, honestamente auferido pelo seu esforço. A saber: num ano de 365 dias vai ter que trabalhar 237,25 dias só para pagar o IRS e a TSU (para além de toda a demais miríade de impostos e taxas - IMI, IVA, IMC, etc... - que vai suportar)? Porquê? Quem quer ser "rico"? Quem quer trabalhar mais? Quem quer investir na sua formação? Quem vai conseguir poupar? Quem vai poder consumir para alavancar a oferta? Quem acredita nesta farsa "progressista" da "progressividade"?
Respostas a este autêntico "garrote fiscal", que se vai apertando à medida que cada contribuinte vai auferindo mais, num esquema de taxas médias e marginais crescentes, que se supõe, sem prova, em consonância com a capacidade contributiva e que, com mais tempo, mas com cada vez menos paciência e dinheiro, ficarão para continuar a debater nas próximas crónicas.
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