Código dos Contratos Públicos - Actualização (Pdf)

• Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho (estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Códido dos Contratos Públicos, Aprovado pelo DL Nº 18/2008, de 29 de Janeiro)
• Portaria nº 701-A/2008, de 29 de Julho (Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código dos contratos públicos a publicitar no diário da república)
• Portaria nº 701-B/2008, de 29 de Julho (Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição)
• Portaria nº 701-C/2008, de 29 de Julho (Publica a actualização dos limiares comunitários)
• Portaria nº 701-D/2008, de 29 de Julho (Aprova o modelo de dados estatísticos)
• Portaria nº 701-E/2008, de 29 de Julho (Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra)
• Portaria nº 701-F/2008, de 29 de Julho (Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos))
• Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho (Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas)
• Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho (Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias)