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Jornal Fiscal
Regime de faturação entra em vigor a 1 de janeiro "sem exceções"
28-12-2012
O ministério das Finanças garantiu que o cumprimento do novo regime de faturação eletrónica não terá exceções, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e 'software'.
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Boletim do Contribuinte
Declaração mod. 3 do IRS. Publicados novos impressos
28-12-2012
Foram já publicados no Diário da República os novos modelos da declaração modelo 3 do IRS (folha de rosto), respetivos anexos e instruções de preenchimento.
De acordo com a nova portaria, os anexos alterados são os seguintes:
- anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados;
- anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada;
- anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais;
- anexo G1 - mais-valias não tributáveis;
- anexo H - benefícios fiscais e deduções;
- anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro.
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Boletim do Contribuinte
Cruzamento de dados entre Fisco e Segurança Social. Declaração mod. 10 será mensal
28-12-2012
A Administração Fiscal prepara-se para intensificar o controlo sobre as empresas, através do cruzamento de dados com a Segurança Social para aceder mensalmente a informação sobre o valor das remunerações pagas aos trabalhadores dependentes, incluindo as que estão isentas, bem como aos montantes das contribuições à Segurança Social e da retenção na fonte de IRS.
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Atualidade
Governo rejeita rutura financeira da Segurança Social
21-12-2012
Apesar do aumento dos encargos com rendimento social de inserção (RSI), baixas médicas e subsídio de desemprego, a Segurança Social (SS) deverá manter-se financeiramente sustentável. E não será necessário recorrer ao Fundo de Reserva, afirma, em entrevista à "Vida Económica", Pedro Mota Soares.
O ministro da Solidariedade e Segurança Social garante que, para lá das reformas estruturais, é preciso assegurar que "as prestações sociais são garantidas com mais justiça social e se tornam menos permissivas à fraude e ao abuso".
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Internacional
Petrolíferas contra a intenção de Bruxelas aumentar preços do CO2
21-12-2012
As petrolíferas estão em rota de colisão com a Comissão Europeia. Consideram que há tentativas de intervenção para aumentar o preço do carbono e avisam que há o risco de encerramento de estabelecimentos não rentáveis. O preço do carbono é baixo porque a procura de quotas é fraca, afirmam os representantes do setor.
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Mercados
Bruxelas investiga pagamento de dividendos pela Caixa Geral de Depósitos
21-12-2012
A Comissão Europeia deu início a uma investigação ao pagamento de dividendos efetuado em setembro último pela Caixa Geral Finance Limited, uma filial da Caixa Geral de Depósitos (CGD), no sentido de apurar se está em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais. "Em junho de 2012, a CGD recebeu uma injeção de capital de emergência do Estado português no valor de 1,65 mil milhões de euros. A Comissão autorizou o aumento de capital, na condição da assunção de compromissos, incluindo em especial a proibição do pagamento de dividendos e cupões relativos a instrumentos de capital híbrido. A Comissão irá investigar se o pagamento de dividendos envolve uma aplicação abusiva do auxílio de emergência que a CGD recebeu e se constitui, por sua vez, um auxílio estatal a favor dos beneficiários", lê-se num comunicado de Bruxelas.
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Mercados
Santander Totta investe cinco milhões de euros no ensino superior
21-12-2012
O Santander Totta está a investir no ensino superior. No ano que agora termina, o banco aplicou 80% dos cerca de seis milhões de euros investidos, em 2012, em ações de responsabilidade social. "O Santander Totta aposta, assim, no futuro do país ao investir, em 2012, cinco milhões de euros em parcerias com o ensino superior, promovendo o capital intelectual que nos permitirá amanhã criar produtos com valor acrescentado e competitivos, única solução de crescimento para o país", afirma, em entrevista à "Vida Económica", Luís Bento dos Santos, administrador do Santander Totta. Este estratégia vai, segundo a mesma fonte, manter-se em 2013. "Estamos a pensar em implementar novos projetos em parceria com as universidades, com enfoque na empregabilidade dos recém-licenciados, na mobilidade e na sua preparação para entrada no mercado de trabalho", refere Bento dos Santos.
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Fiscalidade
Bruxelas intensifica luta contra a fraude e a evasão fiscais
21-12-2012
Os Estados-Membros vão contar com regras mais rígidas no que toca ao combate à fraude fiscal. A diretiva relacionada com a cooperação administrativa no domínio fiscal representa a base de uma colaboração reforçada e de uma melhor troca de informações entre as autoridades fiscais na União Europeia. Um dos aspetos essenciais é que se acaba com o sigilo bancário, isto é, um estudo não poderá recusar fornecer informações a um outro país. Bruxelas diz que as novas regras vão permitir uma maior transparência, melhor troca de informações e uma cooperação mais estreita, bem como disponibilizar ferramentas mais eficazes para combater a fraude fiscal.
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Boletim do Contribuinte
Criada comissão para estudar a reforma do IRC
19-12-2012
O Governo criou uma comissão que vai estudar a reforma do IRC sendo previsível que os resultados sejam apresentados em fevereiro. A comissão que estuda a reforma do IRC será liderada por António Lobo Xavier.
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Atualidade
QREN tem 400 milhões disponíveis para as empresas
14-12-2012
Cerca de 400 milhões de euros estão ainda disponíveis, até ao final de 2013, em fundos do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) para apoiar as empresas nacionais. O montante, confirmado pelo gestor do Programa COMPETE, terá como objetivo prioritário apoiar "os setores transacionáveis da economia" portuguesa e, sobretudo, "projetos orientados para a exportação".
Em entrevista à "Vida Económica", à margem do XIV Fórum da Indústria Têxtil, Franquelim Alves fez um balanço positivo do programa e do seu impacto no tecido económico nacional e garantiu que a taxa de execução atual é de cerca de 51%.
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Atualidade
Líderes empresariais recomendam maior liberalização do comércio
14-12-2012
Os líderes empresariais apresentaram à Organização Mundial de Comércio (OMC) embaixadores e representantes permanentes na sede da OMC em Genebra, as suas recomendações para que seja ultrapassado o impasse de 11 anos nas negociações internacionais sobre o comércio, e para criar novo impulso à economia global.
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Atualidade
AIP contesta consolidação orçamental através das receitas
14-12-2012
A consolidação orçamental é uma condição fundamental, mas não suficiente, para que a economia portuguesa possa de forma sustentada atingir os necessários níveis de crescimento económico - afirma a Associação Industrial Portuguesa.
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Boletim do Contribuinte
IRC e IRS. Coeficientes de desvalorização da moeda foram divulgados
12-12-2012
Foi, finalmente, publicada no Diário da República a portaria que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
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Boletim do Contribuinte
IRS. Tabelas de retenção mensal
10-12-2012
A publicação das tabelas de retenção na fonte de IRS é atualmente um procedimento administrativo e nada impede que o Ministério das Finanças as publique assim que o Orçamento do Estado esteja aprovado.
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Boletim do Contribuinte
Comité de Cumprimento Fiscal. Direcionado para profissionais liberais e contribuintes de elevado rendimento
10-12-2012
A Administração Tributária (AT) criou uma unidade especial, o Comité de Cumprimento Fiscal, que numa fase inicial irá começar por dar especial atenção ao cumprimento fiscal dos profissionais liberais e aos contribuintes de maior rendimento.
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