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Regime de faturação entra em vigor a 1 de janeiro "sem exceções" 28-12-2012
O ministério das Finanças garantiu que o cumprimento do novo regime de faturação eletrónica não terá exceções, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e 'software'.
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IRS. Exercício fiscal 2012 está a chegar ao fim 18-12-2012
A poucos dias do final do ano ainda lhe restam alguns dias para poder maximizar o reembolso do IRS.
Este ano, os limites às deduções e aos benefícios fiscais são apertados. O Governo cortou os tetos em quase todas as despesas e o resultado é que a maioria das famílias poderá abater muito pouco.
No que respeita às despesas de saúde poderá deduzir 10% das despesas efetuadas até ao limite de 838,33 euros, atendendo a que o cenário para 2013 ainda será mais gravoso é do interesse do contribuinte, se assim puder ser, antecipar algumas consultas ou exames.
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Arrendamento. Aplicação de multas aos inquilinos que mintam sobre a sua situação económica 13-12-2012
No passado dia 8 de Novembro foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que veio estabelecer o regime de determinação do rendimento anual bruto.
Este diploma faz referência ao regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) . Na determinação do RABC têm de ser tidos em conta os rendimentos dos agregados familiares relativos a 2012 (e não os de 2011).
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Regime extraordinário de protecção aos devedores de crédito à habitação 04-12-2012
Encontra-se em vigor desde o passado dia 10 de Novembro que cria o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Este diploma aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca.
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Simplificação do processo civil 04-12-2012
No Conselho de Ministros de 22 de Novembro último foi aprovada a proposta de reforma ao processo civil. Esta reforma prevê a redução das formas de processo, a simplificação do regime, a desformalização de procedimentos, apostando na oralidade processual . Destaca-se, desde logo, a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva, a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, nomeadamente a obrigatoriedade da realização da audiência prévia tendo em vista a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
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Criadas novas salvaguardas para os devedores do crédito à habitação 04-12-2012
No próximo dia 09 de Dezembro entra em vigor a Lei que cria salvaguardas para os mutuários no crédito à habitação e introduz alterações ao regime do crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, e à aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.
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Simplificação e reforma do IRC. Proposta será apresentada em fevereiro 28-11-2012
A simplificação e reforma geral do IRC está a ser preparada e será apresentada pelo governo em fevereiro de 2013. A garantia foi dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante o debate do Orçamento para 2013 na especialidade.
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Arrendamento: Determinação do RABC. Regras de funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento 26-11-2012
A reforma da lei do arrendamento encontra-se em vigor desde o passado dia 12 de Novembro. Entretanto, no Conselho de Ministros do passado dia 8 de Novembro foram aprovados os diplomas que concretizam esta reforma.
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Alterações ao CP Civil. Valor base de venda dos imóveis 22-11-2012
No dia 10 do corrente mês de Novembro entraram em vigor as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil em sede de processo executivo.
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Ajudas de custo. OE 2013 aumenta distância nas deslocações 21-11-2012
Nos termos da proposta de Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, já aprovada na generalidade, as deslocações em território nacional dos trabalhadores da Administração Pública passam a ter as suas distâncias aumentadas para efeitos de atribuição de ajudas de custo, passando em 2013 a ser de 20 Km do domicílio necessário (localidade onde o funcionário presta serviço) nas deslocações diárias (contra os atuais 5 km) e 50 km (atualmente de 20 km) nas deslocações por dias sucessivos.
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