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Trabalhadores independentes - Segurança Social iniciou processo de notificação
21-12-2012
O Instituto da Segurança Social deu início ao processo de notificação obrigatória dos trabalhadores independentes para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses trabalhadores, bem como a contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro.
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Entidades contratantes - Correcções efectuadas pela Segurança Social
19-12-2012
A Segurança Social efetuou um processo de correção automática às declarações de serviços prestados pelos Trabalhadores Independentes, do qual resultou uma alteração na obrigação contributiva de algumas Entidades Contratantes. Esta correção encontra-se reflectida nos documentos de pagamento que podem ser emitidos na Segurança Social Direta e nas tesourarias da Segurança Social.
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Criada comissão para estudar revisão Relatório Único
17-12-2012
Foi recentemente criado um grupo de trabalho com a finalidade de apresentar uma proposta de revisão do Relatório Único que anualmente as entidades empregadoras têm que enviar ao Gabinete de Estratégia e Planeamento com dados dos trabalhadores ao serviço. O grupo de trabalho deve apresentar propostas para a alteração ao modelo de recolha do RU, alteração à data de recolha desse relatório, revisão da legislação sobre o balanço social e a viabilidade do pré-preenchimento do RU com informação já remetida à administração pública no âmbito de outras obrigações legais.
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Empresários vão ter acesso ao subsídio de desemprego
14-12-2012
Foi aprovada em Conselho de Ministros a atribuição do subsídio de desemprego para empresários em nome individual, gerentes de pessoas coletivas (membros dos órgãos estatutários), trabalhadores independentes que são gerentes na sua própria empresa (titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial) e cônjuges dos trabalhadores independentes que com eles exerçam atividade profissional regular.
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Agravada tributação do subsídio de refeição em 2013
11-12-2012
Em 2013 e por força da alteração que vai ser introduzida pelo Orçamento do Estado a tributação do subsídio de refeição pago em dinheiro aos trabalhadores por conta de outrém vai ser agravada. Isto porque em 2013, e no caso do subsídio de refeição pago em dinheiro, vai desaparecer o acréscimo de 20% ao valor fixado para a função pública, pelo que o valor isento será apenas de 4,27euros/dia, contra os 5,12 euros/dia que vigoraram este ano.
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Regulado o exercício profissional de terapêuticas não convencionais
07-12-2012
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, praticadas por acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, estabelecendo e dispondo quanto ao regime de acesso e exercício dos profissionais que as aplicam.
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Regras de atribuição ajudas de custo alteradas
03-12-2012
A distância das deslocações dos trabalhadores da Administração Pública que conferem direito à atribuição de ajudas de custo vai ser alterada pelo Orçamento do Estado para o próximo ano, já aprovado na generalidade. Em 2013, só haverá lugar à atribuição de ajudas de custo se, no caso das deslocações diárias, a deslocação for no mínimo de 20 Km (em vez dos atuais 5 km) do domicílio necessário do trabalhador (localidade onde o funcionário presta serviço), e, no caso nas deslocações por dias sucessivos, de 50 km (atualmente 20 km).
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Subsídios de férias e Natal parcialmente pagos em duodécimos em 2013
30-11-2012
Em 2013 os trabalhadores do sector privado vão receber 50% do subsídio de férias e de Natal em duodécimos, ou seja, repartidos igualmente pelos 12 meses do ano, sendo os restantes 50% de ambos os subsídios recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente. Esta medida, de carácter excepcional e temporário, para vigorar apenas em 2013 consta de uma proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros e já enviada para a Assembleia da República.
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Trabalhadores bancários integrados no regime geral da Segurança Social
26-11-2012
Foi publicado no dia 19 de Novembro o Decreto-Lei nº 247/2012, diploma que determina a integração dos beneficiários, das instituições financeiras contribuintes, do pessoal e do património da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) no Instituto da Segurança Social (ISS), o que deve ocorrer até ao início do mês de maio do próximo ano.
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Novo regime de acesso à profissão de examinador de condução
20-11-2012
Entra em vigor no próximo dia 27 de novembro o novo regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras provado pela Lei n.º 45/2012, publicada no passado dia 29 de agosto.
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