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Taxa de juros comercial sobe para 8,25% no 2.º semestre de 2011 18-07-2011
De acordo com o aviso da DGFT, que se encontra a aguardar publicação no Diário da República, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25%. A taxa que vigorou no semestre anterior estava fixada nos 8%, valor este inalterado desde o 2.º semestre de 2009.
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Tribunais - Início das férias judiciais de Verão 15-07-2011
Amanhã, dia 16 de Julho, começam as férias judiciais. Os tribunais voltam a "abrir portas" no próximo dia 1 de Setembro. Durante este período de férias judiciais (16 de Julho a 31 de Agosto) os tribunais mantêm-se abertos, recebendo requerimentos e quaisquer peças processuais, embora apenas se realizem diligências nos tribunais que estão turno e em todos os tribunais relativamente aos processos urgentes, como é o caso das insolvências.
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Desafios para a reforma da justiça até 2015 15-07-2011
No documento entregue à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, os juízes destacam 4 desafios da reforma do sector na próxima legislatura: 1 -Mais responsabilidade e transparência; 2 - Mais credibilidade e confiança; 3 - Mais celeridade e eficiência; 4 - Mais racionalidade financeira.
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Novo imposto sobre o subsídio de Natal 13-07-2011
O Governo está a preparar a adopção com carácter extraordinário de uma contribuição especial que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento em sede de IRS. É um imposto extraordinário, que corresponde a 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo nacional (SMN) e será aplicado só em 2011.0 imposto não será contabilizado para valores iguais ou inferiores ao SMN. A correspondência é em termos financeiros e não quer dizer que incide sobre subsídio de Natal. Trata-se de uma sobretaxa única a aplicar sobre o IRS.
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Psicólogos nos Tribunais de Menores 11-07-2011
O juiz presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal defendeu, recentemente, a presença de psocólogos nos tribunais de menores. Segundo este magistrado, os divórcios, as regulações das responsabilidades parentais e os casos de promoção e protecção de crianças são "situações de ruptura muito difíceis de resolver numa conferência de pais", o que reforça a necessidade da presença e intervenção dos psicólogos.
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Novo Mapa Judiciária chega às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira 08-07-2011
No dia 21 de Junho do corrente ano entrou em vigor o DL n.º 74/2011, de 20.6, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário. O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) -, adoptou novos modelos de gestão e procedeu a uma reorganização profunda da estrutura dos tribunais.
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Criados os tribunais da propriedade intelectual e da concorrência 04-07-2011
No dia 24 de Junho foi aprovada a Lei n.º 46/2011, que cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão, e introduz alterações a diversos diplomas, nomeadamente à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao Regime Jurídico da Concorrência, à Lei das Comunicações Electrónicas, à Lei de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao Código dos Valores Mobiliários, ao Código de Propriedade Industrial, ao regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores.
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Novo regime jurídico das agências de Viagens e Turismo 30-06-2011
No dia 5 de Junho entrou em vigor o DL n.º 61/2011, de 6.5, que estabelece o novo regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo, revogando o anteriormente em vigor, aprovado pelo DL n.º 209/97, de 13.8. O novo regime introduz uma simplificação no acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo, abolindo o licenciamento como requisito de acesso, e substituindo-o por uma mera comunicação prévia que, acompanhada do comprovativo da prestação das garantias exigidas, permite o início imediato da actividade, sem necessidade de autorização por parte de organismos da Administração Pública.
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Novo centro de arbitragem - CIMACE 27-06-2011
Pelo Despacho n.º 8366/2011, de 17.6 (II série), foi recentemente autorizada a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, a funcionar sob a égide da associação denominada CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico. Trata-se de um centro de arbitragem de âmbito nacional e internacional, com carácter especializado, que tem sede na Avenida do Duque de Loulé, 72, 2.º, em Lisboa.
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Medidas de protecção dos utentes do serviços públicos 24-06-2011
No próximo dia 22 de Julho entram em vigor as alterações aprovadas pela Lei n.º 44/2011, de 22.6 à Lei que criou os mecanismos de protecção dos utentes de serviços públicos essenciais (Lei nº 23/96, de 26.7).
Com as alterações ora introduzidas estabelece-se a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral, bem como o respectivo montante, a par dos valores de consumo, da potência contratada, da taxa de exploração e da contribuição áudio-visual.
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