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Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2015
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Portaria 83/2015 19/03/2015
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| Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência
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Diário da República nº 55 Série I Suplemento 1.º de 19/03/2015
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Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2015 19/03/2015
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| Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos
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