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Declaração mod. 3 do IRS. Publicados novos impressos 28-12-2012
Foram já publicados no Diário da República os novos modelos da declaração modelo 3 do IRS (folha de rosto), respetivos anexos e instruções de preenchimento.
De acordo com a nova portaria, os anexos alterados são os seguintes:
- anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados;
- anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada;
- anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais;
- anexo G1 - mais-valias não tributáveis;
- anexo H - benefícios fiscais e deduções;
- anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro.
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Cruzamento de dados entre Fisco e Segurança Social. Declaração mod. 10 será mensal 28-12-2012
A Administração Fiscal prepara-se para intensificar o controlo sobre as empresas, através do cruzamento de dados com a Segurança Social para aceder mensalmente a informação sobre o valor das remunerações pagas aos trabalhadores dependentes, incluindo as que estão isentas, bem como aos montantes das contribuições à Segurança Social e da retenção na fonte de IRS.
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Pensionistas. Subsídio de Natal pago em duodécimos 27-12-2012
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que estabelece, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social.
Segundo o mesmo diploma, tal regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
No que se refere aos trabalhadores da Administração Pública, a Lei do Orçamento do Estado para 2013, a aguardar publicação no Diário da República, prevê o recebimento pelos mesmos de subsídio de Natal em prestações mensais, por duodécimos.
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Criada comissão para estudar a reforma do IRC 19-12-2012
O Governo criou uma comissão que vai estudar a reforma do IRC sendo previsível que os resultados sejam apresentados em fevereiro. A comissão que estuda a reforma do IRC será liderada por António Lobo Xavier.
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Indemnizações por despedimento baixam para 12 dias/ano 18-12-2012
O Governo vai propor aos parceiros sociais a fixação da indemnização pela cessação do contrato de trabalho (por despedimento coletivo, inadaptação, extinção de posto de trabalho, caducidade) em 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, devendo as novas regras entrar em vigor durante o ano de 2013.
De acordo com o Primeiro Ministro "tínhamos no memorando de entendimento o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 a 12 dias e confirmo que no último exame regular coma troika, o Governo assumiu o compromisso de legislar no sentido de que essas compensações viessem a ser fixadas em 12 dias".
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Encerramento nas "pontes". Comunicação deverá ser feita aos trabalhadores até 15 de dezembro 13-12-2012
No caso de estarem a planear encerrar as empresas nas "pontes" de 2013 as respetivas entidades empregadoras deverão comunicar tal intenção aos trabalhadores abrangidos até ao próximo dia 15 de dezembro.
Estes dias são contabilizados no período de férias do trabalhador, no entanto, pode o mesmo compensar tais dias de encerramento por trabalho prestado noutros dias, não se considerando, nesta situação, como trabalho suplementar.
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IRC e IRS. Coeficientes de desvalorização da moeda foram divulgados 12-12-2012
Foi, finalmente, publicada no Diário da República a portaria que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
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Trabalhadores independentes. Segurança Social comunica base de incidência contributiva 12-12-2012
Nos termos de informação recentemente divulgada pelo Instituto da Segurança Social, este organismo iniciou já o processo de notificação obrigatória dos trabalhadores independentes para efeitos de comunicação do rendimento relevante, da base de incidência e da taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como da contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro.
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IRS. Tabelas de retenção mensal 10-12-2012
A publicação das tabelas de retenção na fonte de IRS é atualmente um procedimento administrativo e nada impede que o Ministério das Finanças as publique assim que o Orçamento do Estado esteja aprovado.
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Comité de Cumprimento Fiscal. Direcionado para profissionais liberais e contribuintes de elevado rendimento 10-12-2012
A Administração Tributária (AT) criou uma unidade especial, o Comité de Cumprimento Fiscal, que numa fase inicial irá começar por dar especial atenção ao cumprimento fiscal dos profissionais liberais e aos contribuintes de maior rendimento.
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