|
|
|
|
| |
|
Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2015
|
|
| |
|
|
|
Lei 25/2015 30/03/2015
|
| Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
|
|
|
|
Portaria 96/2015 30/03/2015
|
| Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz
|
|
|
|
Portaria 97/2015 30/03/2015
|
| Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal
|
|
|
| |
|
Diário da República nº 62 Série I Suplemento 1.º de 30/03/2015
|
|
| |
|
|
 |
|
|
|
![[Registe-se]](img/bt_registo_login.gif){kind=small}
