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Diário da República nº 209 Série I de 29/10/2013
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Aviso 97/2013 29/10/2013
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| Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 |
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Aviso 98/2013 29/10/2013
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| Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Contra o Doping, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 16 de novembro de 1989 |
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Diário da República nº 209 Série I Suplemento 1.º de 29/10/2013
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Resolução do Conselho de Ministros 69-A/2013 29/10/2013
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| Delega na Ministra da Agricultura e do Mar, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de julho, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 |
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Diário da República nº 209 Série I Suplemento 2.º de 29/10/2013
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Declaração de Rectificação 45-A/2013 29/10/2013
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| Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013 |
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