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Diário da República nº 210 Série I de 30/10/2013
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Aviso 99/2013 30/10/2013
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| Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003 |
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Aviso 100/2013 30/10/2013
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| Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005 |
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Decreto-Lei 151/2013 30/10/2013
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| Transpõe a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas |
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Portaria 322/2013 30/10/2013
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| Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros |
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