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Diário da República nº 4 Série I de 07/01/2015
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Decreto-Lei 4/2015 07/01/2015
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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Portaria 5/2015 07/01/2015
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Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral de Atividades Culturais
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