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Diário da República nº 12 Série I de 19/01/2015
Decreto 3/2015 19/01/2015
Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 7/Aveiro - Quartel de Sá
Resolução da Assembleia Legislativa Regional (Açores/Madeira) 1/2015/M 19/01/2015
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros 4/2015 19/01/2015
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017
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