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Diário da República nº 14 Série I de 21/01/2015
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Decreto Regulamentar 1/2015 21/01/2015
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Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro
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