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Diário da República nº 21 Série I de 30/01/2015
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Decreto-Lei 15/2015 30/01/2015
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| Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal
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Diário da República nº 21 Série I Suplemento 1.º de 30/01/2015
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Portaria 17-A/2015 30/01/2015
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| Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS
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Diário da República nº 21 Série I Suplemento 2.º de 30/01/2015
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