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Diário da República nº 24 Série I de 04/02/2014
 
Decreto-Lei 17/2014 04/02/2014
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Decreto-Lei 18/2014 04/02/2014
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria 26/2014 04/02/2014
Autoriza a Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria (AIP - CCI) a emitir certificados de origem na área territorial
Portaria 27/2014 04/02/2014
Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento
Portaria 28/2014 04/02/2014
Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
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