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Diário da República nº 24 Série I de 04/02/2014
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Portaria 26/2014 04/02/2014
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Autoriza a Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria (AIP - CCI) a emitir certificados de origem na área territorial |
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Portaria 27/2014 04/02/2014
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Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento |
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