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Diário da República nº 41 Série I de 27/02/2014
 
Decreto-Lei 31/2014 27/02/2014
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
Portaria 49/2014 27/02/2014
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros
Portaria 50/2014 27/02/2014
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
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