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Diário da República nº 24 Série I de 04/02/2015
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Portaria 20/2015 04/02/2015
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| Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março
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Portaria 21/2015 04/02/2015
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| Primeira alteração à Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
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Diário da República nº 24 Série I Suplemento 1.º de 04/02/2015
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