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Diário da República nº 25 Série I de 05/02/2015
 
Portaria 22/2015 05/02/2015
Aprova as listas de zonas desfavorecidas
Resolução da Assembleia da República 11/2015 05/02/2015
Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras
Resolução da Assembleia da República 12/2015 05/02/2015
Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito
Resolução da Assembleia da República 13/2015 05/02/2015
Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias
Resolução da Assembleia da República 14/2015 05/02/2015
Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares
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