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Diário da República nº 31 Série I de 13/02/2015
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Lei 12/2015 13/02/2015
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| Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão
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Lei 13/2015 13/02/2015
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| Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
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Portaria 32/2015 13/02/2015
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| Cria o Curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015
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Portaria 33/2015 13/02/2015
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| Cria os Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Atividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015
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