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Diário da República nº 28 Série I de 10/02/2015
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Decreto-Lei 28/2015 10/02/2015
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Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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Decreto-Lei 29/2015 10/02/2015
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Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento
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Lei 7/2015 10/02/2015
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Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede
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Lei 8/2015 10/02/2015
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Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal
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Portaria 26/2015 10/02/2015
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Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho
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