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Inclui:
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
- Regulamento do Código Contributivo
- Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
- Anotações e esclarecimentos práticos
- Quadros-resumo de aplicação prática
A maior novidade deste Código Contributivo é a possibilidade de encontrar num único diploma resposta às dúvidas relativas à relação contributiva para com o Sistema de Segurança Social, já que até então a matéria nele contida encontrava-se dispersa em vários diplomas.
O livro contém comentários e notas ao texto da Lei, que permitem uma leitura e compreensão mais claras.
Uma obra fundamental, de consulta obrigatória, para todos os profissionais que lidam com esta temática.
ÍNDICE GERAL
INTRODUÇÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - texto constante da proposta de Projecto de Lei
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS
DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
PARTE I - Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Disposições comuns
PARTE II - Regimes contributivos do sistema previdencial
TÍTULO I - Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas
CAPÍTULO III - Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem..83
TÍTULO II - Regime dos trabalhadores independentes
CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II - Relação jurídica de vinculação
CAPÍTULO III - Relação jurídica contributiva
TÍTULO III - Regime de seguro social voluntário
CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II - Relação jurídica de vinculação
CAPÍTULO III - Relação jurídica contributiva
PARTE III - Incumprimento da obrigação contributiva
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Causas de extinção da dívida
CAPÍTULO III - Transmissão da dívida
CAPÍTULO IV - Garantias
CAPÍTULO V - Situação contributiva regularizada
CAPÍTULO VI - Efeitos do incumprimento
PARTE IV - Regime contra-ordenacional
TÍTULO I - Da contra-ordenação
TÍTULO II - Das coimas e sanções acessórias em geral
TÍTULO III - Das coimas e sanções acessórias em especial
TÍTULO IV - Da prescrição
TÍTULO V - Processo e procedimento
PARTE V - Disposições complementares, transitórias e finais
TÍTULO I - Disposições complementares
CAPÍTULO I - Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições
CAPÍTULO II - Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações
CAPÍTULO III - Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações
TÍTULO II - Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO I - Disposições transitórias
CAPÍTULO II - Disposições finais
QUADROS RESUMO DE APLICAÇÃO PRÁTICA
REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2010, de 3 de Janeiro
CAPÍTULO I - Disposições iniciais
CAPÍTULO II - Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
CAPÍTULO III - Regime dos Trabalhadores Independentes
CAPÍTULO IV - Regime de Seguro Social Voluntário
CAPÍTULO V - Registo de remunerações e registo de remunerações por equivalência
CAPÍTULO VI - Locais e meios de pagamento
CAPÍTULO VII - Regularização da dívida à segurança social e situação contributiva
CAPÍTULO VIII - Disposições transitórias e finais
REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL
(Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro)
CAPÍTULO I - Objecto, âmbito e competência
CAPÍTULO II - Actos processuais na fase administrativa
CAPÍTULO III - Da acção inspectiva
CAPÍTULO IV - Tramitação processual
CAPÍTULO V - Prescrição
CAPÍTULO VI - Custas
CAPÍTULO VII - Disposições finais