Edição em formato de bolso com conteúdo prático e acessível para profissionais e estudantes.
Para além da Lei Geral Tributária com notas e remissões esta obra inclui legislação complementar:
- Regime complementar do procedimento de inspecção tributária
- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Inclui ainda anexos e Índice Alfabético e Sistemático
COLECÇÃO LEGISBASE
Títulos já publicados:
Código Contributivo
Código das Sociedades Comerciais
Código do IVA
Código do Trabalho
Código dos Contratos Públicos
Função Pública
Ficha Informativa:
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