Inclui:
- Regulamento das custas dos processos tributários
- Regime jurídico das informações vinculativas
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
(Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro)
Legislação Complementar:
(Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
(Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).
Ficha Informativa:
Faça já o seu pedido de encomenda através da nossa livraria online em:
http://livraria.vidaeconomica.pt
ou envie-nos um email para: Encomendas para: encomendas@vidaeconomica.pt