Para além do Código do IRS a obra inclui Legislação Complementar:
- Pagamento e Reembolso (Decreto-Lei nº 492/88, de 30.12)
- Regime de Retenção na Fonte (Decreto-Lei nº 42/91, de 22.1)
- Tabelas de Retenção mensal (Despacho nº 2075-A-/2012, de 13.2)
Ficha Informativa:
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