Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).
Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.
A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial - SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
Estrutura da obra:
Disposições introdutórias
- Declaração da situação de insolvência
- Massa insolvente e intervenientes no processo
- Efeitos da declaração de insolvência
- Verificação dos créditos
- Restituição e separação de bens
- Administração e liquidação da massa insolvente
- Pagamento aos credores
- Incidentes de qualificação da insolvência
- Plano de insolvência - Administração pelo devedor
- Encerramento do processo
- Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
- Benefícios emolumentares e fiscais
- Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
- Normas de conflitos
- Indiciação de infracção penal
- Disposições finais
Inclui ainda legislação complementar essencial.
Ficha Informativa:
- Autor(es): Varios Autores
- ISBN: 978-972-788-603-6
- Peso: 0.452 Kg
- Data de Edição: Setembro 2012
- Editor: Grupo Editorial Vida Económica
- Idioma: Português
- Medidas: 15.5x23 cm
- Nº de páginas: 320
- PVP: ¤ 19,00
Promoção -10% Preço com desconto: ¤17.10
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