23-10-2012 Fiscalistas avisam Aumento de impostos vai gerar menos rendimento e mais desemprego
O aumento brutal de impostos que o Governo propõe só gerará menos rendimento disponível, mais desemprego e, consequentemente, menor receita fiscal. Esta a opinião manifestada à "Vida Económica" por João Ramalho e Serena Cabrita Neto, fiscalistas da PLMJ. Consideram que o Executivo tem de reavaliar a política seguida e impor uma nova matriz de ajustamento, mais mitigada com a ajuda dos parceiros internacionais.
"Não é aceitável que o esforço fiscal continue a ser transferido das empresas para os particulares, em especial para os empregados por conta de outrem, função pública e pensionistas. As pessoas têm de conseguir respirar e levar uma vida pessoal e profissional condigna. Não podemos continuar neste registo de desmantelamento económico e social, em que cada vez mais cidadãos vivem num estado de subnutrição financeira, sempre com medo de perderem o emprego e de total desmotivação."
Ambos assumem que, ao nível fiscal, e com exceção do incremento do combate à economia paralela, dificilmente o aumento da carga fiscal permitirá aumentar a receita nesta fase. "Como se viu no IVA, a capacidade de angariação de mais receita fiscal está esgotada ao nível deste imposto e rapidamente se esgotará no IRS. Tendo em conta o descontrolo emocional que neste momento se vive no país, a primeira grande medida a adotar passará por ganhar de novo a confiança e o respeito dos contribuintes. Não pela via do insulto gratuito ou do paternalismo, mas através do reforço do diálogo institucional com os parceiros sociais e do traçar de uma nova política económica e financeira alinhada com os parceiros internacionais."
A justiça fiscal é outra área que levanta preocupações aos dois fiscalistas da PLMJ. Referem a este propósito: "Ainda há deficiências no processo de formação da decisão na Autoridade Tributária. Referimo-nos mais às opções estratégicas por parte dos dirigentes da AT do que propriamente aos atos decisórios. Muitas vezes insiste-se em emitir liquidações contra jurisprudência firmada dos tribunais superiores ou do tribunal europeu, sem qualquer sentido. Um outro grupo de ineficiências é a prestação de regras processuais, as quais ainda se encontram, muitas vezes, nos processos de execução fiscal."
Ambos admitem que "existe justiça fiscal", mas não a que se desejaria. Isto porque as demoras na Justiça fazem com que a decisão chegue, invariavelmente, tarde para o cidadão ou para a empresa, com as nefastas consequências daí advenientes. "Os tribunais arbitrais apresentam-se como uma medida manifestamente eficaz - um litígio não pode demorar mais de seis meses e, em média, tem demorado quatro - mostrando-se as decisões de qualidade. O sucesso desta via alternativa de resolução de litígios vai ser essencialmente ditado pelas decisões dos recursos que a AT tem, sistematicamente, interposto nas decisões arbitrais."
A tudo isto há que acrescentar que a relação entre o contribuinte e a autoridade tributária não está num nível de igualdade. "Os mecanismos legais criados para reequilibrar aquela que é uma relação desequilibrada por natureza nunca foram suficientes. E mesmo o esforço de equilíbrio resultante da reforma fiscal de 2000 acabou por se perder, em parte. Por exemplo, com o fim da caducidade das garantias prestadas para evitar a penhora quando se está a discutir a dívida em tribunal, por via da interpretação que os tribunais fazem de algumas normas. Não se pode dizer que exista igualdade de armas em matéria processual tributária."
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