21-12-2012
Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade e Segurança Social, em entrevista
Governo rejeita rutura financeira da Segurança Social
Apesar do aumento dos encargos com rendimento social de inserção (RSI), baixas médicas e subsídio de desemprego, a Segurança Social (SS) deverá manter-se financeiramente sustentável. E não será necessário recorrer ao Fundo de Reserva, afirma, em entrevista à "Vida Económica", Pedro Mota Soares.
O ministro da Solidariedade e Segurança Social garante que, para lá das reformas estruturais, é preciso assegurar que "as prestações sociais são garantidas com mais justiça social e se tornam menos permissivas à fraude e ao abuso".
Vida Económica - A Segurança Social está confrontada com um aumento dos encargos. Como analisa esta questão e que respostas tem para dar?
Pedro Mota Soares - Uma das nossas preocupações tem sido, em matéria de prestações sociais, nomeadamente as de natureza não contributiva, garantir que elas chegam a quem delas efetivamente precisa. E, também nesse sentido, se combate muito do que é fraude e excesso. As prestações sociais são muito atrativas ao chamado risco moral, tornando muito aliciante poder viver recebendo essas prestações sociais do que estar no mercado de trabalho a contribuir para o país. É exatamente por isso que mudámos de forma significativa as regras do RSI, baixando, por exemplo, as condições de recurso.
Também em matéria de subsídio de doença, revimos o pagamento das baixas de curta duração e que são aquelas em que os estudos nos indicam que há maior possibilidade de fraude. Reduzimos a prestação nos primeiros 30 dias, garantindo que se combate o risco moral. Não nos parece possível que alguém que esteja de baixa possa receber mais até do que se estivesse a trabalhar. E é moralizando um conjunto de prestações sociais que temos vindo a trabalhar.
E também em matéria de subsídio de desemprego, como sabe, procedemos a uma reforma profunda, que já estava prevista no memorando com a "troika", diminuindo os tempos médios de atribuição, baixando o limite superior e introduzindo uma redução de 10% ao fim de seis meses, que servirá como incentivo a um regresso mais rápido ao mercado de trabalho. Temos vindo a trabalhar estruturalmente para garantir uma contenção orçamental da SS em matéria de prestações sociais..
VE - Apesar disso, o esforço financeiro global da SS está a aumentar.
PMS - Para sermos precisos, a verba do RSI e do subsídio de doença prevemos que diminua. Já diminuiu este ano e prevemos que continue a diminuir para o próximo ano. Diferente é o subsídio de desemprego. Como sabe, numa altura em que o desemprego é muito alto, há uma consequência natural de aumento da verba com este subsídio.
VE - Mas dá-se aqui também, por via do aumento do desemprego, uma diminuição das contribuições.
PMS - Essa é uma consequência normal e natural que existe sempre na SS, mas que é suposto que exista, porque é exatamente num momento em que a situação económica é mais difícil que há um duplo efeito sobre a SS, ou seja, o efeito de diminuição das contribuições, porque há mais desemprego, e aumento das prestações, nomeadamente as que têm a ver com desemprego e que têm sempre um efeito nas contas da SS. Mas é exatamente num tempo de maiores dificuldades económicas e sociais que faz sentido que haja uma almofada social e que a verba com prestações sociais possa aumentar. Tem é de ser de uma forma que nos garanta que não é devido a fraude.
VE - A SS continua a ser sustentável financeiramente?
PMS - É muito importante separámos sempre o que é conjuntural, e que tem a ver com um ano, dois anos de diminuição da atividade económica, de um conjunto de matérias que são estruturais. Como sabe, o Governo tomou um conjunto de medidas que são muito importantes. Por exemplo, ao percebermos que havia um problema com as reformas antecipadas, este Governo suspendeu-as durante o período de assistência económica e financeira. Sabemos da importância que isso tem, mas isso não nos deve fazer deixar de olhar estruturalmente. Mas é fundamental, mesmo na cabeça das pessoas, não confundir algo que é conjuntural de algo que é mais profundo. E do ponto de vista das coisas mais imediatas, temos sempre de garantir um conjunto de reformas estruturais para garantir a sustentabilidade da SS. E todas as reformas de que lhe falei - do subsídio de desemprego, do subsídio de doença, do RSI - visam garantir que as prestações sociais são garantidas com mais justiça social e se tornam menos permissivos à fraude e ao abuso.
VE - Não respondeu diretamente à questão. A Segurança Social continua a ser financeiramente sustentável ou haverá necessidade de, a curto/médio prazo, recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da SS?
PMS - Como sabe, o Governo apresenta todos os anos com o Orçamento de Estado um relatório sobre a sustentabilidade, a longo prazo, da SS. Fizemo-lo agora, neste Orçamento [para 2013] e não tenho mais nada a acrescentar em relação àquilo que está nesse relatório..
VE - Falou da necessidade de fazer reformas estruturais. A idade de acesso à reforma, hoje fixada nos 65 anos, pode vir a ser aumentada, dada a conjuntura e o aumento da esperança média de vida?
PMS - Como sabe, essa idade vai sistematicamente aumentando atendendo ao fator de sustentabilidade. Essa não é sequer uma matéria que seja atualmente calculada diretamente pelos serviços do Governo, é calculada de forma independente pelo Instituto Nacional de Estatística. Como sabe, já hoje alguém que aos 65 anos se queira reformar terá uma penalização na sua reforma futura em consequência desse fator se sustentabilidade.
VE - Que impacto financeiro os subsídios de desemprego para trabalhadores independentes e para empresários vão ter nas contas da Segurança Social?
PMS - Repare num aspeto: alargar a protecção social é algo que nos pareceu absolutamente fundamental. É muito importante, numa altura em que o desemprego é muito elevado, garantir que todas as pessoas que precisam e contribuíram para essa protecção - o subsídio de desemprego é uma prestação de natureza contributiva - possam aceder. Foi este Governo que diminuiu de 15 para 12 meses o prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego. Foi este Governo que criou uma prestação que protege os trabalhadores a recibo verde e que são economicamente dependentes porque trabalham mais de 80% para uma mesma entidade. E é este Governo que alarga, pela primeira vez - e isto é um feito muito importante, histórico, mesmo - o subsídio de desempego aos pequenos e médios comerciantes e empresários. Gostava de relembrá-la que o anterior Governo, em 2009, quando apresentou o Código Contributivo, se comprometeu a, no prazo de 180 dias, a apresentar um diploma para proteger os pequenos e médios comerciantes e empresários. Nada foi feito. E só agora este Governo teve coragem de tomar uma medida como esta.
Ora, sendo esta uma prestação de natureza contributiva, só a partir do momento em que os prazos de garantia [720 dias] estão preenchidos é que as pessoas podem receber essa prestação. É óbvio que todos nós gostaríamos que esta decisão tivesse sido tomada até num clima económico diferente, em que as pessoas pudessem contribuir numa altura em que havia crescimento económico para depois terem uma protecção social.
VE - Mas não seria este o momento mais oportuno para a atribuição desse subsídio aos empresários?
PMS - Isso implicaria que tivesse havido a coragem política em 2009 de tomar uma decisão que não foi tomada..
VE - E não era possível encurtar o prazo de garantia?
PMS - Como sabe, todas as prestações têm de ter prazos de garantia e um conjunto de equilíbrios. Foi isso que fizemos para os trabalhadores a recibo verde. E é muito importante que, quando lançamos uma proteção como esta, o façamos com sustentabilidade para os próprios sistemas financeiros. E o seu impacto nas contas da SS também tem de ser medido pelo que irá arrecadar do ponto de vista contributivo. Todas as contas que fizemos apresentam essa sustentabilidade.
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Incentivos fiscais à natalidade no final da legislatura
Têm sido divulgados dados preocupantes quanto à taxa de natalidade em Portugal. Até novembro, nasceram menos seis mil crianças que em igual período de 2011 e o número de nascimentos em 2012 vai ser dos mais baixos dos últimos 100 anos, devendo cifrar-se nos 90 mil bebés.
Questionado pela "Vida Económica" sobre se o Governo tem pensadas medidas estruturantes para fazer inverter esta tendência e fomentar a natalidade em Portugal, Pedro Mota Soares refugia-se no memorando assinado com a 'troika' e na proibição de incentivos fiscais também a esse nível.
Admitindo que os benefícios fiscais "podem dar um contributo efetivo" nesta área, o ministro da Segurança Social admite, contudo, que, "na segunda parte da legislatura, depois do período de assistência financeira, em que Portugal recuperará a sua liberdade de tomar aqui um conjunto de medidas", possa ser criado "um sistema fiscal mais incentivador e amigo da família, que respeite mais as despesas feitas no âmbito familiar e que, nesse sentido, seja mais justo e equitativo". |
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| TERESA SILVEIRA teresasilveira@vidaeconomica.pt |
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