De acordo com decisão do Tribunal Fiscal do Porto Faturas do IMI entregues aos contribuintes são ilegais
O Tribunal Fiscal do Porto considerou que a Autoridade Tributária Aduaneira cometeu um erro formal nas notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O que impede a administração fiscal de proceder, legalmente, à respetiva cobrança, faz notar o gabinete de advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.
A decisão teve lugar depois de um contribuinte ter recorrido judicialmente sobre a nota de liquidação recebida, sendo que este caso poderá abrir jurisprudência. "A ilegalidade reside no facto da informação que é dada ao contribuinte não ser suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que - a ser suscitada no tribunal - leva à anulação das liquidações daquele imposto", refere o advogado Pedro Marinho Falcão. E adianta sobre esta matéria: "Entendendo que todas as notas de liquidação enviadas aos contribuintes são iguais e se o Tribunal Fiscal do Porto decretou a nulidade desta liquidação, então poderá estar em causa a cobrança do imposto de cerca de sete milhões de imóveis no país."
Todos os anos, como é sabido, a Autoridade Tributária e Aduaneira envia para os proprietários de bens imóveis uma nota de liquidação do IMI, indicando o valor a pagar e o imóvel a que diz respeito.
"Estas notas de cobrança são enviadas para todos os proprietários dos cerca de sete milhões de imóveis e têm todas a mesma configuração e informação. O que está em causa é um erro de fundamentação da liquidação que é comum a todas as liquidações de IMI. Trata-se de um erro técnico, segundo o qual as razões da liquidação do imposto não são explicadas ao contribuinte e deveriam ser, pois a lei impõe um dever sério e completo de fundamentar o ato tributário. Caso não esteja devidamente fundamentado, a cobrança passa a ser ilegal", assevera o fiscalista.
Para Pedro Marinho Falcão é possível que a todos os proprietários que deduzirem impugnação do imposto os tribunais venham a manter o mesmo sentido da decisão. "Há uma grande probabilidade de muitos milhões de euros ficarem por cobrar se todos os proprietários que recebem a mesma nota de cobrança decidirem recorrer a tribunal. Ou seja, se o contribuinte conseguir demonstrar a ilegalidade, pode estar em causa uma boa parte da receita fiscal.