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19-10-2012 - "Instituições financeiras estão preparadas para os próximos anos"
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15-06-2012

Segundo Encontro Luso-brasileiro Administração Tributária Susana Silva, presidente da Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária (APIT), afirma
Inspetores tributários portugueses com condições de trabalho aquém dos brasileiros

Tanto Portugal como o Brasil vivem momentos de definição em relação à Administração Tributária e, por conseguinte, à Inspeção Tributária. Susana Silva, presidente da APIT - Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária, aponta, em entrevista à "Vida Económica, realizada durante o Segundo Encontro Luso-Brasileiro da Administração Tributária, as condições de trabalho como o "calcanhar de Aquiles" dos inspetores portugueses por comparação aos brasileiros, que veem a sua carreira dignificada. Já no que concerne aos limites da quebra do sigilo bancário, Portugal estará mais bem preparado do que o Brasil.


Vida Económica - De que forma podem ser úteis as experiências de profissionais da inspeção tributária [brasileira] aos profissionais portugueses?
Susana Silva - As vantagens de um diálogo franco, de um debate de ideias aberto e construtivo, entre profissionais do mesmo ofício, mas também entre estes e os administradores tributários, são inegáveis. Dirigentes e funcionários não podem estar de costas voltadas, mesmo quando não é possível obter consensos. É fundamental envolver os funcionários na discussão de matérias fiscais, mas também nas discussões que visem alterações de índole socioprofissional (algo que a APIT tem procurado implementar em todas as discussões).

VE - Essa mobilização será a melhor forma de vencer os desafios?
SS - Os desafios que hoje se colocam, em Portugal e no Brasil, só podem ser vencidos com a mobilização e coesão de todos os profissionais, com a partilha do seu conhecimento e do seu saber prático e pela angariação de mais e melhores contributos para um todo comum.
A troca de experiências e a convivência entre os profissionais constituem-se em oportunidades de crescimento e desenvolvimento.

VE - O facto de Brasil e Portugal viverem realidades económicas diferentes influencia?
SS - Portugal vive um momento de definição política no que se refere à Administração Tributária (AT) e consequentemente à Inspeção Tributária, fruto do processo de revisão de carreiras, da reformulação do sistema de avaliação (SIADAP), da aplicação do PREMAC, etc.. O Brasil vive um momento de discussão da revisão/aplicação de um código tributário nacional, e permanece ainda a dúvida sobre a forma de enquadramento político da profissão de Auditor/Inspetor Fiscal enquanto Carreira de Estado. As realidades económicas são diferentes, mas as questões que preocupam estes profissionais, em ambos os lados do Atlântico, assemelham-se, tendo sido possível discutir estratégias de posicionamento associativo e sindical perante as alterações que se propõem.

VE -  O sigilo bancário existe em Portugal? Quais as suas fragilidades e pontos fortes no que concerne à atuação dos inspetores portugueses?
SS - Mesmo quando tantos comentadores declaram a "morte" do sigilo bancário, a verdade é que ele existe no âmbito da relação cliente/banco. É preciso ter sempre em linha de conta que a administração fiscal portuguesa, e os profissionais da AT, estão sempre vinculados à aplicação da legislação em vigor (ao respeito pelos mecanismos de 'quebra' estabelecidos na Lei Geral Tributária), e em especial ao Sigilo Profissional Fiscal, sendo que todos os atos tendentes à obtenção de dados protegidos pelo sigilo bancário são suscetíveis de recurso judicial.
Relativamente às empresas e às pessoas coletivas em geral, considerando a obrigatoriedade legal de existirem contas bancárias utilizadas exclusivamente para o exercício da atividade empresarial, é questionável a necessidade de sigilo bancário a que também se encontram sujeitos tais movimentos. De qualquer forma, mesmo nos casos em que existe quebra do sigilo bancário pela Inspeção Tributária, subsiste o sigilo fiscal, não podendo naturalmente os dados a que se obteve acesso serem divulgados/utilizados para outros fins que não sejam os da atuação da Inspeção Tributária.

VE - Portugal está, a este nível, melhor preparado do que o Brasil?
SS - Este é um dos poucos aspetos em que Portugal se encontra mais bem preparado do que o Brasil. Os limites à quebra do sigilo bancário no Brasil são extremamente restritivos da utilização deste mecanismo.
Contudo, e da discussão gerada em volta deste tema, ficou também claro que é necessário reequacionar a manutenção ou não do sigilo bancário no que diz respeito às entidades empresariais, às pessoas coletivas (pessoas jurídicas no Brasil), tendo em conta os eventuais efeitos na atuação da AT e dos seus profissionais, e no seu contributo para a economia e para a concorrência em Portugal.

VE -  Os inspetores têm as melhores condições para atuar?
SS - Claramente, não temos as melhores condições para atuar. Contudo, o brio profissional, o orgulho e o esforço destes profissionais têm feito com que constantemente consigam elevar o nível de excelência na sua atuação. O reconhecimento político pela qualidade do serviço público que prestamos é recorrente, mas não tem tido reflexos práticos na dotação das mais corretas condições para o exercício das suas funções.
Em comparação com o modelo brasileiro, ficamos claramente aquém do que se passa do outro lado do Atlântico. Aí observamos um efetivo reconhecimento da carreira, um vencimento condigno com as funções exercidas e com o risco inerente às mesmas, e a existência de meios físicos e humanos para um correto desempenho de funções. Nada disto encontramos em Portugal.
Ninguém compreende que não se tenha ainda reconhecido definitivamente a AT e os seus funcionários como Órgão de Polícia Criminal (OPC), e consequentemente, que ainda não lhes tenha sido atribuído/mantido o vínculo de nomeação definitiva.

"É fundamental a efetiva dignificação da carreira"

Desafiada a fazer um balanço da atuação do atual Governo em relação aos inspetores tributários, Susana Silva considera que, "infelizmente, tem-se mostrado semelhante à dos anteriores governos".
"Tem existido abertura ao diálogo, mas temo-nos mantido no plano das intenções."
"É fundamental a efetiva dignificação da carreira, dando formação permanente aos seus funcionários, fornecendo condições de trabalho dignas e, obviamente, embora reconhecendo as dificuldades do país, atribuindo uma remuneração de acordo com a qualificação, responsabilidade e risco destes profissionais, que têm sempre superado as exigentes metas que anualmente lhes têm sido colocadas", conclui.
O facto de, a muito breve prazo, se iniciarem as negociações para revisão do regime de carreiras da AT, do sistema de avaliação (SIADAP) e de aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) constitui um momento que não pode ser desaproveitado.


Crise provoca levantamento indiscriminado de sigilo bancário
Dever de pagar impostos não justifica acesso irrestrito aos movimentos bancários

Em termos de levantamento do sigilo fiscal em Portugal, "a transparência é um valor a defender, mas importa acautelar os diversos interesses em causa, atendendo, essencialmente, ao princípio da proporcionalidade", defendeu Clotilde Palma durante o Segundo Encontro Luso-brasileiro sobre Administração Tributária.
A professora do Instituto Superior Contabilidade e Administração (ISCAL), especialista em Direito Fiscal, entende que "não se deve devassar a privacidade dos contribuintes, mas a transparência no tocante às quantias transacionadas não se encontra abrangida por essas exigências de privacidade".
Em relação às limitações e cuidados para com a divulgação e acesso a informações de pessoas singulares, "a AT não necessita de conhecer, em detalhe, os movimentos efetuados".
As recomendações de Clotilde Palma foram no sentido de "um tratamento fiscal adequado, importando verificar a quem fica acessível a informação e quais as informações realmente necessárias".
"O dever fundamental de pagar impostos não pode, nomeadamente, justificar o acesso irrestrito aos movimentos a débito. Este acesso irrestrito seria ferido de inconstitucionalidade."
Em conclusão, Clotilde Palma revelou ainda que, "sobretudo ultimamente, com a crise económica, assistimos a situações em que a AT não atende satisfatoriamente aos princípios da igualdade e da proporcionalidade no que toca à recolha e publicitação de dados com relevância tributária."


Dora Troncao agenda@vidaeconomica.pt
 
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