HOME FAVORITOS LIVRARIA ASSINATURA NOTÍCIAS VE ONLINE
Últimas
  Notícias
Notícias
ÚLTIMAS
NOTÍCIAS
21-12-2012 - Governo rejeita rutura financeira da Segurança Social
21-12-2012 - Petrolíferas contra a intenção de Bruxelas aumentar preços do CO2
21-12-2012 - Santander Totta investe cinco milhões de euros no ensino superior
19-12-2012 - 89% dos turistas muito satisfeitos com férias em Portugal
19-12-2012 - Utilização da rede Multibanco em queda
19-12-2012 - Concessão de crédito cai 25% este ano
14-12-2012 - Companhias aéreas tradicionais conquistam 74,2% dos passageiros de Lisboa
14-12-2012 - QREN tem 400 milhões disponíveis para as empresas
14-12-2012 - Banco Europeu de Investimento garante até 2,8 mil milhões de euros em Portugal
14-12-2012 - Líderes empresariais recomendam maior liberalização do comércio
11-12-2012 - Portugal com a terceira maior taxa de bancos por habitante da União Europeia
08-12-2012 - "É preciso gerir em permanência as nossas experiências, capacidades e expetativas"
07-12-2012 - "Portugal precisa de boa gestão e não de teoria macroeconómica"
07-12-2012 - IAPMEI anuncia 350 milhões para pequenas e médias empresas
07-12-2012 - RSI quer elevar produtividade dos Estaleiros de Viana
07-12-2012 - Emprego no setor das pescas pode crescer 35% numa década
07-12-2012 - "Banca vai voltar ao tradicional"
07-12-2012 - Toyota Yaris diesel com custos de propriedade mais baixos do segmento
04-12-2012 - "Vida Económica" lança curso de Preparação para o Concurso de Inspetor Tributário
30-11-2012 - Remunerações têm mesmo de variar em função dos objetivos
30-11-2012 - "Harvard Trends" - livro do ano 2013?
30-11-2012 - Reforma do arrendamento pode dinamizar o mercado imobiliário
26-11-2012 - Turistas em visita ao Porto e Norte gastam mais
26-11-2012 - Parlamento Europeu publica diretiva sobre sociedade anónima
23-11-2012 - Rio Nave quer investir 30 milhões nos Estaleiros de Viana
23-11-2012 - Governo prepara 12,5 milhões de euros para apoiar IPSS
23-11-2012 - "Portugal está carente de mecanismos que permitam ultrapassar a crise"
21-11-2012 - Ausência de ruído dos veículos elétricos levanta problemas de segurança
21-11-2012 - Comissão Europeia defende reforço orçamental de 5%
21-11-2012 - Estados Unidos tornam-se primeiros produtores de petróleo
16-11-2012 - Portugal pode ser o próximo país a recuperar a confiança dos investidores
16-11-2012 - Rendas antigas já podem ser atualizadas
16-11-2012 - Aumento de impostos agrava economia
16-11-2012 - POPH concretiza investimento de cinco mil milhões de euros
16-11-2012 - O novo procedimento especial de despejo
16-11-2012 - Delta Cafés consolida internacionalização
16-11-2012 - Redes sociais estão ao alcance de todas as empresas
14-11-2012 - Tráfego cloud deverá crescer seis vezes até 2016
14-11-2012 - Colômbia tem plano de infraestruturas de 50 mil milhões a oito anos
14-11-2012 - Segurança Social não está em condições de se sustentar
13-11-2012 - "Credores criam os maiores entraves à recuperação das empresas insolventes"
12-11-2012 - Introdução de novas tecnologias de rastreio será desafio maior do passageiro
11-11-2012 - Isenção e redução de quotas para jovens advogados durante cinco anos
10-11-2012 - Angela Merkel continuará a interceder a favor de Portugal na União Europeia
10-11-2012 - Portugal apresentado como caso de sucesso nas renováveis
10-11-2012 - Transportadoras aéreas europeias com "destinos" opostos
09-11-2012 - Crise chegou ao renting automóvel
09-11-2012 - Sexta avaliação regular da "troika" começa segunda-feira
09-11-2012 - "A Europa deve reencontrar uma ambição industrial"
07-11-2012 - Aumento da fraude é das principais preocupações das seguradoras
06-11-2012 - Consumidores passaram de "vaidosos egoístas" a "altruístas modestos"
05-11-2012 - Inflexibilidade fiscal penaliza setor do turismo
02-11-2012 - Custos de despedimento baixam 33% nos novos contratos
02-11-2012 - Novo QREN deve continuar a financiar os pólos e clusters
02-11-2012 - Como rentabilizar a poupança
02-11-2012 - Insolvências aumentam mais de 40%
02-11-2012 - "Impulso Jovem" reforçado em 143 milhões
02-11-2012 - "Orçamento de Estado não é conforme ao que está escrito no memorando da troika"
30-10-2012 - Empresas do turismo contam com linhas de financiamento superiores a 200 milhões
30-10-2012 - Sonae investe 150 milhões em tecnologias de informação
30-10-2012 - Ordem altera seguro de responsabilidade civil e profissional
30-10-2012 - Empresas deveriam usufruir de um "sistema forfetário"
29-10-2012 - Inovação e potencial de crescimento facilitam obtenção de financiamento
29-10-2012 - "Dívida pública deverá ser renegociada"
26-10-2012 - Lagos é uma opção viável e segura para os investidores
26-10-2012 - Exportações de produtos alimentares estão a crescer
26-10-2012 - Porto de Aveiro é essencial ao desenvolvimento económico da região
26-10-2012 - HP arruma a casa, "salva" empregos e aposta nos mercados internacionais
26-10-2012 - Governo injeta apoios de 935 milhões nas empresas
26-10-2012 - Especialistas condenam alterações aos rendimentos de capital do Orçamento de Estado
25-10-2012 - "Portugal tem pouca educação financeira"
25-10-2012 - Vendas de automóveis continuam "moribundas"
24-10-2012 - "Instituições financeiras estão preparadas para os próximos anos"
24-10-2012 - APOTEC contesta responsabilidade solidária e subsidiária
24-10-2012 - É urgente mudar o paradigma do modelo tributário em vigor
23-10-2012 - InterFranchising leva novos negócios à região Centro
23-10-2012 - Nersant propõe criação de "cluster" para a requalificação urbana
23-10-2012 - Aumento de impostos vai gerar menos rendimento e mais desemprego
23-10-2012 - Vicaima mostra ao mundo nova coleção de portas através da Casa da Música
22-10-2012 - "É necessário avaliar exportações portuguesas em dumping"
22-10-2012 - AIP apoia empresas na investigação
22-10-2012 - Autocaravanas vão perder redução do ISV
19-10-2012 - Orçamento aumenta carga fiscal sobre as empresas
19-10-2012 - Monitorização mostra serviços eficientes e objetivos por alcançar
19-10-2012 - Ana para sempre ligada à expansão económica do tráfego aéreo mundial
19-10-2012 - Empresas precisam de utilizar ferramentas de motivação
19-10-2012 - "Instituições financeiras estão preparadas para os próximos anos"
19-10-2012 - Governo dispensa garantias bancárias para projetos do QREN
18-10-2012 - Diretores financeiros portugueses são mais novos do que os europeus
18-10-2012 - Bancos nacionais aumentam financiamento junto do BCE
17-10-2012 - Ouro ensaia nova tendência de subida
17-10-2012 - PME são o segmento que mais cresce na SAP Portugal
17-10-2012 - FMI "atira" previsões de recuperação global para 2018
16-10-2012 - Banca avança para os dispositivos móveis
16-10-2012 - "Esforço tributário varia de sociedade para sociedade"
16-10-2012 - Mercado nacional de informática de consumo mantém crescimento
16-10-2012 - Simplificada a entrada de estrangeiros em território nacional
15-10-2012 - TC dá razão à OTOC em matéria do livre exercício da profissão
15-10-2012 - Mercado de cruzeiros sofre pressão comercial sobre o preço
 
 
28-08-2012

Imposto indevidamente suportado
Decisão do TC permite recuperação da tributação autónoma

Uma nova posição do Tribunal Constitucional relativa ao agravamento, com efeitos retroativos, da taxa de tributação autónoma de 2008 e incidente sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, abre portas à recuperação do imposto indevidamente suportado naquele exercício.

Considera a sociedade de advogados PLMJ que "esta posição recente do Tribunal Constitucional sobre a matéria vem abrir portas para se defender que a liquidação de uma taxa de tributação autónoma agravada de 10% sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros - efetuada entre 1 de janeiro e 6 de dezembro de 2008 - é inconstitucional". Como tal, os contribuintes poderão ponderar a apresentação de um pedido de revisão oficiosa, no prazo de quatro anos contados do ato de autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2008, o que, em princípio, poderá ocorrer até maio do próximo ano. Em causa está o reembolso do imposto pago em execesso, relativamente às despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, suportadas naquele período.
Adiantam os fiscalistas da PLMJ: "Esta solução processual tem a virtualidade de abrir a via contenciosa, porquanto - de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial nesta matéria - o meio processual tributário adequado para reagir contra o ato de indeferimento expresso ou tácito de um pedido de revisão oficiosa, que comporte a apreciação da legalidade de um ato de autoliquidação de tributo, é a impugnação judicial."
Nesses casos, o prazo para deduzir a impugnação judicial é de noventa dias contados da data da notificação da decisão de indeferimento expresso ou da data a partir da qual ocorre a formação da presunção de indeferimento tácito, que, atualmente, se verifica, decorridos quatro meses após a data da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Assume o Tribunal Constitucional que as despesas sobre as quais incide a tributação autónoma constituem factos tributários instantâneos ou de obrigação única, pelo que, na medida em que tenham sido realizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 64/2008, são factos tributários que já produziram todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, estando apenas sujeitos a essa lei. Conclui, portanto, o tribunal que estão apenas sujeitas à tributação autónoma agravada as despesas efetuadas a partir da entrada em vigor dessa legislação, ou seja, aquelas realizadas desde 6 de dezembro de 2008.
De salientar que, na sua redação de 2008, o CIRC previa uma taxa de tributação autónoma de 5% sobre os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos. "Com a entrada em vigor da Lei nº 64/2008, de 5 de dezembro, a taxa de tributação autónoma prevista para aqueles encragos foi agravada de 5% para 10%. Apesar da lei apenas entrar em vigor a 6 de dezembro, o seu artigo 5º previa que os efeitos do agravamento da taxa de tributação autónoma, resultante da nova redação da lei, se aplicassem aos encargos e despesas realizados pelos contribuintes desde 1 de janeiro de 2008, o que suscitou questões de inconstitucionalidade, designadamente por colidir com os princípios da proibição da retroatividade da lei fiscal e da proteção da confiança dos cidadãos."
 
Imprimir